Já está disponível a 3ª edição do VADE MECUM

INSCREVA-SE

NOTÍCIA

  02 de December de 2016

Elmano e outros senadores protocolam emenda ao PL sobre Abuso de Autoridade

Não aceitamos a criminalização. Isso é um retrocesso. Não se pode atrapalhar o processo de investigação que está em curso

O senador Elmano Férrer (PTB), e os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Ana Amélia (PP-RS), José Reguffe, Álvaro Dias (PV-PR), João Capiberibe (PSB-AP), Cristovam Buarque (PPS-DF) e Lasier Martins (PDT-RS) protocolaram uma emenda substitutiva ao Projeto de Lei sobre Abuso de Autoridade.

A emenda tem por objetivo “equilibrar o justo interesse de coibirem-se atos abusivos contra cidadãos comuns por partes de autoridades, sem, no entanto, criminalizar o legítimo esforço do Sistema de Justiça no sentido da responsabilização de altas autoridades que, valendo-se abusivamente de prerrogativas institucionais, objetivam esquivar-se da reprimenda conseguinte aos seus delitos”.

“Não aceitamos a criminalização. Isso é um retrocesso. Não se pode atrapalhar o processo de investigação que está em curso”, afirmou o senador Elmano Férrer. 

O documento justifica ainda que “para que não paire qualquer suspeita sobre as reais intenções do Parlamento e seja fulminada qualquer dúvida sobre escusos propósitos de constrição aos avanços de relevantes processos investigatórios, tais como a chamada Operação Lava-Jato, equilibrar responsabilidade e independência das instituições do Sistema de Justiça é fundamental, intento este que ponderamos ser atendido de modo parcimonioso pelo presente substitutivo que ora oferecemos”.

O projeto já votado na Câmara Federal foi rejeitado no Senado e será analisado e alterado para nova votação.