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NOTÍCIA

  21 de junho de 2016

Elmano Férrer critica corte de critérios no projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais

Em pronunciamento, senador criticou o substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, que afrouxa os critérios para preenchimento de vagas nas estatais.

Em pronunciamento, nesta terça-feira (21), o senador Elmano Férrer criticou o substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados ao Projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais, que prevê normas para regular a gestão das empresas públicas. A proposta foi aprovada no Senado Federal, mas em apreciação na Câmara, no dia 15 de junho, sofreu modificações criticadas pelo senador, como afrouxar os critérios para preenchimento de vagas nos Conselhos de Administração, presidências e diretorias das estatais.

“O substitutivo alterou de forma mutiladora alguns pontos cruciais do projeto de Lei. É um atentado ao princípio da eficiência. Os critérios foram estudados e tinham restrito objetivo de profissionalizar a gestão e de reduzir o aparelhamento e a corrupção nas empresas estatais”, ressaltou o senador Elmano Férrer.

O senador ressaltou que no projeto original exigia-se que fossem atendidos dois requisitos: experiência profissional de no mínimo dez anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, ou em área conexa, ou quatro anos ocupando cargos relevantes à função. Entretanto, o substitutivo retirou a exigência de preencher os dois pré-requisitos e passou-se a exigir apenas um, e ainda foi acrescentada a opção para os indicados de quatro anos de experiência como profissional liberal em área direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa.

Segundo o senador, houve também outras mudanças no projeto que havia sido aprovado no Senado Federal. Na proposta original, era vedado para Conselhos de Administração e diretorias, a indicação de titulares de cargos sem vínculo permanente com o serviço público. Também estava vedada a nomeação de pessoas que tivessem exercido nos últimos 36 meses cargos de direção partidária ou sindical. Ambas partes do projeto foram retiradas.

Outra intervenção realizada no Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais trata-se da obrigatoriedade de que 25% dos membros dos Conselhos de Administração sejam profissionais independentes. “O percentual foi reduzido para 20%, incluídos nesta cota os representantes dos trabalhadores, o que acaba encolhendo ainda mais o percentual de conselheiros realmente independentes˜, afirmou Elmano.

Elmano Férrer aproveitou o discurso para pedir que o Senado Federal se manifeste quanto às mudanças realizadas no projeto original. Ressaltou a importância das estatais para o país e da necessidade de que haja transparência na gestão. No Brasil são 140 estatais, controladas direta ou indiretamente pela União, empregando 600 mil pessoas e que movimentam recursos que ultrapassam um trilhão de reais. “A sociedade brasileira clama por transparência, eficiência e moralidade na gestão dos recursos públicos e esse clamor se justifica plenamente em face dos reiterados escândalos revelados em empresas estatais, nos últimos tempos”, frisou o senador.