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NOTÍCIA

  30 de outubro de 2018

Em pauta na CCJ do Senado projeto para uso de veículos apreendidos na segurança pública

De autoria do senador Elmano Férrer (PODEMOS-PI), o projeto de Lei (483/2017) será apreciado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo.

Está na pauta da Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal o Projeto de Lei, de autoria do senador Elmano Férrer (PODEMOS-PI), para permitir o uso de veículos apreendidos em atividades exclusivas de segurança pública. Segundo a proposta, se comprovado o interesse público e após autorização do juízo competente, será permitida a utilização, pelas Polícias Civis, Federal, Rodoviária Federal ou Militares, de veículo automotor apreendido, cuja procedência e propriedade não puderem ser identificadas por vistoria e exame pericial em função de adulteração de sua numeração original.

Para o senador Elmano Férrer, as polícias dos Estados sofrem com falta de recursos e de aparato. Enquanto isso, muitos dos veículos apreendidos acabam sucateados, destruídos pela ação do tempo e pela falta da manutenção. "O nosso projeto visa dar utilidade a veículos apreendidos e não identificados, e que acabam se deteriorando sem uso. Nada mais plausível que continuem à disposição da Justiça e sejam utilizados em finalidades da segurança pública com a conclusão de investigações, atividades de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública ", afirmou o senador.

O PLS 483/2017 busca regulamentar a matéria em âmbito nacional, instituindo normas gerais sobre o tema e dirimindo possíveis conflitos. A matéria tramita agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob relatoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS), em caráter terminativo, em seguida, será analisada na Câmara dos Deputados.

O senador Elmano Férrer afirmou ainda que em muitos municípios do Piauí a polícia não tem veículos para exercer suas atividades. “Queremos dar mais instrumentos e agilidade às polícias, e com esse projeto, ajudar na segurança pública, que tem sido um dos problemas mais graves desse país”, disse.

Em entrevista à imprensa, a coordenadora da Central da Fragrantes, zona Sul de Teresina, delegada Ana Luiza, afirmou que o pátio da Secretaria de Segurança encontra-se superlotado, sem condições de receber mais veículos apreendidos. Na rua lateral da Central de Flagrantes, há uma grande quantidade de veículos estacionados nos dois lados das vias, resultados de apreensão, que acabam atrapalhando o trânsito.