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NOTÍCIA

  20 de June de 2018

Senado aprova projeto de Elmano para multar casos de desaprovação de contas de campanha

A proposta, que prevê mais transparência nas contas, segue para análise a Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de Lei (PLS 399/2017), de autoria do senador Elmano Férrer (PODEMOS-PI), que amplia a punição para os casos de não prestação e de desaprovação das contas de campanha eleitoral. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

O senador Elmano Férrer defendeu maior transparência das contas das campanhas eleitorais e destacou que a regra atual tem lacunas. “Atinge os partidos políticos, mediante a restrição ao acesso aos recursos do Fundo Partidário, mas resguarda, de certa forma, os candidatos que tiveram as contas de campanhas rejeitadas, além de não prever penalidades para os casos de não apresentação das contas de campanha”, justificou.

A legislação atual estabelece penalidade de suspensão da quota de participação no Fundo partidário no ano seguinte ao da eleição aos partidos que não cumprirem as regras relativas à arrecadação e à aplicação de recursos em campanhas eleitorais. Os candidatos, por sua vez, poderão responder na Justiça por abuso do poder econômico. No caso, a penalidade se aplica nos casos de desaprovação total ou parcial das contas de campanha, excluindo do seu alcance a situação de não prestação de contas.

Para Elmano Férrer, um dos principais motivos da crise política e de representação no Brasil decorre da ausência de transparência das contas. A proposta aprovada atribui maiores consequências jurídicas ao julgamento de contas de campanhas pela Justiça Eleitoral. O valor da multa será proporcional aos gastos declarados, em montantes iguais ou superiores a dez e inferiores a trinta por cento do gasto total declarado.