Foi aprovada no Senado, a proposta que impede a criação de leis que imponham encargos financeiros para a União, estados e municípios sem fonte de receita
O senador Elmano Férrer (PTB-PI) defende a Proposta de Emenda à Constituição, que impede a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, estados, municípios e Distrito Federal sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do Governo Federal. A PEC foi aprovada em primeiro turno essa semana, no Senado Federal.
A proposta seria uma forma de assegurar o equilíbrio financeiro dos entes federativos. Os estados e municípios alegam não ter mais como assumir crescentes encargos decorrentes da criação de programas federais com execução dos governos estaduais e prefeituras. De acordo com a PEC, os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária.
Segundo o senador Elmano Férrer, atualmente há um descompasso na distribuição das receitas públicas do país. “Os municípios estão todos na UTI. Estamos em uma situação delicada. Daí porque temos que nos aprofundar nessa questão a fim de salvar a Federação, observando que a essência dela é o município”, destacou o senador.
Pacto Federativo
Elmano Férrer defende um novo Pacto Federativo, com um modelo descentralizado, dando prioridade aos estados e municípios, de forma que possam administrar os seus recursos arrecadados. “É urgente promovermos uma redistribuição das receitas e das atribuições entre os entes, inclusive para uma ampliação de cooperação entre federados, sobretudo no que diz respeito aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança e mobilidade urbana”, afirmou.
