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  18 de May de 2022

Projeto de Elmano Férrer prevê isenção de taxas na emissão de 2ª via de documentos furtados

É inaceitável que o cidadão pague pela segunda via de um documento após ter sido vítima de violência, que, em parte, é resultado da omissão do Estado

O senador Elmano Férrer (PP/PI) apresentou, nesta quarta-feira (18/05), um novo projeto de lei que prevê a isenção da cobrança de taxas na expedição da segunda via de documentos furtados ou roubados. A proposta (PL 1312/22) alcança os documentos que são emitidos por órgãos ou entes públicos federais, como o passaporte.

"É inaceitável que o cidadão pague pela segunda via de um documento após ter sido vítima de violência, que, em parte, é resultado da omissão do Estado", observa Elmano Férrer. Neste caso, o parlamentar faz referência ao oferecimento da segurança pública, que é uma obrigação estatal.

Boletim de ocorrência

Conforme a proposta de Elmano Férrer, a vítima tem direito à isenção das taxas ao apresentar o boletim de ocorrência policial ao órgão emissor, no prazo de 60 dias. No boletim, deve constar a enumeração dos documentos furtados ou roubados.

Diminuição do prejuízo

Elmano Férrer diz que, com este projeto, busca amenizar, ainda que minimamente, o prejuízo sofrido pelo cidadão brasileiro já penalizado pela violência. "Assim, queremos evitar que ele seja novamente prejudicado pela exigência de taxa para emissão da segunda via do documento roubado ou furtado", justifica o parlamentar.